Aviso n.º 2517/2017
| Data de publicação | 10 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Vaqueiros |
Aviso n.º 2517/2017
Procedimento concursal comum, de natureza urgente, para o preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional da Carreira Geral de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo certo.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/4 conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º e no n.º 6 do artº36, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, faz-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 2/1/2017, a titulo de recrutamento excecional, se encontra aberto procedimento concursal comum, de natureza urgente, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, para constituição de relação jurídica de emprego em funções públicas por tempo determinado, a termo certo, pelo prazo de 1 ano, de um Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal, para exercer funções nos serviços operacionais da Freguesia de Vaqueiros, Concelho de Alcoutim.
2 - Para cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, na redação atual, declara-se que, na Freguesia, não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento.
3 - AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve - não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
4 - A consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), relativa à consulta no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, foi negativa.
5 - Legislação aplicável - Lei 35/2014, de 20/06 Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04, Decreto Regulamentar 14/08, de 31/07; Portaria 1553-C/08, de 31/12 e DL n.º 4/2015, de 07/1.
6 - Local de trabalho: área geográfica da Freguesia de Vaqueiros, Município de Alcoutim.
7 - Duração do contrato - O contrato é celebrado nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20/6, sem prejuízo de eventual prolongamento até ao fim do prazo máximo previsto no artigo 60.º da Lei 35/2014, de 20/6.
8 - Caracterização do posto de trabalho: conteúdo funcional inerente à carreira geral e categoria de Assistente Operacional, conforme anexo à Lei 35/2014 de 20/6 (n.º 2 do artigo 88.º). Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico e conhecimentos práticos, com predominância nos domínios da construção civil, vias públicas e arruamentos, podendo, se necessário, recorrer à utilização de máquinas, ferramentas e outros utensílios para que esteja habilitado. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Manutenção e conservação de espaços verdes, limpeza e cemitério (incluindo tarefas inerentes a coveiro).
9 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Na impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho, em obediência aos princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade autárquica, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos dos números 3 e 4 do artº30.º da...
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