Aviso n.º 2426/2019
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
Aviso n.º 2426/2019
Procedimento Concursal Comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, conforme Mapa de Pessoal.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na sua redação atual, conjugado com o artigo 33.º do anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, torna-se público que, na sequência deliberação tomada em Reunião de Câmara datada de 18/12/2018, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, conforme a seguir se descrimina:
Ref.32/2018 - um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Grau de complexidade 3), com a área funcional de Museu - Divisão de Ação Sociocultural/Cultura.
1.1 - Validade: O presente procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho mencionado e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04.
1.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20/06; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04; e Lei n.º 114/2017, de 29/12.
1.3 - De acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 5 de maio de 2014, devidamente homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
2 - Local de trabalho: as funções vão ser exercidas na área do Município de Lagoa - Algarve.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no domínio da Museologia, que sustentam a fundamentação da decisão; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Desenvolve funções referentes a planeamento, organização, implementação e avaliação dos serviços e atividades do Museu. Fomentar a reutilização pública do património cultural edificado, natural e paisagístico, na área do Município e colaborar na instalação de núcleos museológicos e outros; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
4 - Posição remuneratória de referência: Carreira/Categoria de Técnico Superior - A correspondente à posição remuneratória 2, nível remuneratório 15, que equivale a 1.201,48(euro), de acordo com a Tabela Remuneratória Única.
4.1 - A posição remuneratória será objeto de negociação nos termos previstos pelo artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20/06 e pelo estatuído no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31/12, atento o estabelecido na Lei n.º 114/2017 de 29/12.
5 - Nível habilitacional: serão admitidas as licenciaturas em Património Cultural ou Antropologia ou História de Arte;
5.1 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Requisitos de Admissão:
6.1 - Os candidatos devem preencher os requisitos previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, até à data limite para apresentação das candidaturas, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
6.1.1 - Na fase de candidatura, os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o número anterior, desde que declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
6.1.2 - A entrega dos documentos comprovativos dos requisitos previstos no ponto 6.1, será apenas exigida no momento da assinatura do contrato de trabalho em funções públicas.
6.1.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos da detenção dos requisitos de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura e avaliação do candidato determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06/04.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.3 - Para cumprimento do estabelecido no artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída ou por aqueles que se encontrem colocados em situação de requalificação.
6.4 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Formalização de candidaturas:
7.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante o preenchimento de formulário obrigatório, sob pena de exclusão, disponível na página...
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