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Aviso n.º 24/2021

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Vincent
Data de publicação07 Abril 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/24/2021/04/07/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 24/2021

Sumário: Torna público o depósito dos seguintes instrumentos de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta a assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005: República de São Marino e Confederação Suíça.

Por ordem superior se torna público o depósito, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, dos seguintes instrumentos de ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta a assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005:

(ver documento original)

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 74/2015, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de julho de 2015, tendo o instrumento de ratificação sido depositado a 19 de agosto de 2015, tal como referido no Aviso n.º 79/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 11 de novembro de 2015.

A Convenção em apreço entrou em vigor em relação à República Portuguesa a 1 de dezembro de 2015.

Direção-Geral de Política...

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