Aviso n.º 2243/2018

Data de publicação19 Fevereiro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta do Sol

Aviso n.º 2243/2018

Considerando a vacatura do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, por cessação de funções de Graça da Conceição Figueira de Barros, pela tomada de posse e exercício de cargo noutro organismo público, com efeitos desde 17 de outubro de 2017;

Considerando que se torna necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Divisão Administrativa e Financeira, que neste momento não tem dirigente;

Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base;

Considerando que o Chefe de Divisão, Dr. José Carlos Varela, técnico superior, foi nomeado em regime de comissão de serviço para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau na Divisão de Ambiente e Urbanismo, tal como se encontra previsto no Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais e no mapa de pessoal do Município de Ponta do Sol;

Considerando que o licenciado José Carlos Varela possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para a acumulação pretendida;

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, usando da faculdade que me fora concedida...

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