Aviso n.º 22/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05

Aviso n.º 22/2016

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 11 de fevereiro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954.

(Tradução) ADESÃO

Cazaquistão,29-01-2015

De acordo com o n.º 1 do artigo 31.º, a Convenção só entrará em vigor para o Cazaquistão se não houver objeção por parte de um dos Estados que tenha ratificado a Convenção antes do depósito do instrumento de adesão, notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos no prazo de seis meses a contar da data em que esse Ministério lhe tiver notificado a referida adesão.

Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de seis meses irá decorrer de 15 de fevereiro de 2015 a 15 de agosto de 2015.

Em conformidade com a aplicação analógica do n.º 2 do artigo 28.º, na ausência...

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