Aviso n.º 2164/2018
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Moura |
Aviso n.º 2164/2018
Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Preâmbulo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz-se público que, por despacho datado de 23 de janeiro de 2018, do Senhor Presidente da Câmara, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/9, na sua redação atual, foi nomeada, em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22/12 e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, dada a impossibilidade de recurso à aplicação da alínea a) do artigo e diploma supramencionado, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Obras e Serviços Urbanos, do mapa privativo de pessoal desta Câmara Municipal, a Técnica Superior (Engenharia Civil, Ana Helena Condeça Sampaio, a qual preenche os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui o perfil adequado ao exercício das inerentes funções.
A nomeação, com caráter de urgente conveniência de serviço, produz efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2018, com fundamento na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Novo Código do Procedimento Administrativo.
A nomeação está isenta de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
Síntese Curricular
Dados Pessoais - Ana Helena Condeça Sampaio, divorciada, natural de Moura, nascida em 04 de fevereiro de 1977.
Habilitações Literárias - licenciada em Engenharia Civil, Perfil de Construção, pelo Instituto Superior Técnico (IST) - 2000.
Carreira Profissional:
De: 01/02/2001 a 31/10/2001 - Estágio Profissional na Câmara Municipal de Moura, nas áreas de projeto e fiscalização de obras públicas;
De: 18/12/2001 a 18/12/2003 - Técnico de 2.ª classe a contrato a termo certo na Câmara Municipal de Moura, com as seguintes funções:
Lançamento de concursos para realização de empreitadas;
Fiscalização de Obras Públicas;
Colaboração com o Gabinete de Projetos da autarquia na elaboração de projetos;
Realização de vistorias de utilização, propriedade horizontal, ruína e sanidade;
De 24/12/2003 a 09/04/2006 - Técnico Superior de 2.ª classe do mapa privativo da Câmara Municipal de Moura, com as seguintes funções:
Licenciamento de obras particulares;
Lançamento de concursos para realização de empreitadas;
Fiscalização de Obras Públicas;
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