Aviso n.º 2162/2018

Data de publicação16 Fevereiro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lisboa

Aviso n.º 2162/2018

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, notifica-se Carlos Miguel Lousada Martins, Assistente Operacional na Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 27/2016 PDI e apenso (Processo Disciplinar n.º 47/2016 PDI), a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 21 de dezembro de 2017, deliberou aprovar a Proposta n.º 777/2017 e aplicar-lhe a sanção de suspensão pelo período de 40 (quarenta) dias, bem como, determinou o acompanhamento médico-psicológico do trabalhador, a prestar pelo Departamento de Saúde, Higiene e Segurança, da Direção Municipal de Recursos Humanos, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o mencionado artigo 223.º

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