Aviso n.º 2125/2021
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almeida |
Aviso n.º 2125/2021
Sumário: Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico - medidor orçamentista.
Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 12-A/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções Públicas e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro torno publico, que por meu despacho de 15 de janeiro de 2021 deliberei abrir um procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento de um trabalhador na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República.
1 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, previsto no mapa de pessoal do Município de Almeida para o ano de 2021;
2 - Local de trabalho: Área do Município de Almeida;
3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico (Medidor Orçamentista), nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante designada por "LTFP") correspondente ao grau de complexidade 2.º, compreendendo as seguintes funções: Colaboração na elaboração dos projetos internos do Município no que diz respeito à elaboração do mapa de medições, bem como dos respetivos orçamentos; Revisão, esclarecimento e apreciação de medições, mapa de trabalhos e de orçamentos; Apoio à fiscalização e assistência técnica à obra, com a realização de trabalhos externos; Quantificação dos valores unitários e globais de diversas obras, para elaboração de orçamento; Elaboração de relatórios de execução.
4 - Nível Habilitacional: 12.º ano de escolaridade acrescido de formação específica na área de Construção Civil - Medições e Orçamentos (devidamente acreditada) ou Curso Profissionalizante nesta área de Nível III ou IV.
5 - Posição remuneratória: de acordo com as disposições legais estabelecidas na Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição da carreira e categoria de Assistente Técnico a que respeita o nível 5.º, o qual, corresponde o montante pecuniário de (euro) 693,13 (seiscentos e noventa e três euros e treze cêntimos).
6 - Requisitos de admissão: até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem reunir, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, Convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o desempenho das funções que se propõe desempenhar;
d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
7 - Sob pena de exclusão, o candidato deverá ser detentor, à data limite para apresentação da candidatura dos requisitos referidos nos números anteriores.
7.1 - A entrega dos documentos comprovativos da posse destes requisitos de admissão é dispensada, desde que o candidato sob compromisso de honra declare possuí-los no formulário de candidatura, bem como, deve identificar a relação jurídica de emprego previamente estabelecida assim como, a carreira e categoria de que seja titular das funções desempenhadas e o órgão ou serviço onde as exerce.
8 - Área de recrutamento: obedecer-se-á ao disposto no artigo 30.º da LTFP relativamente aos candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
9 - Não podem ser candidatos os que cumulativamente se encontrem integrados nas respetivas carreiras e categorias e não se encontrando em situação de valorização profissional, que ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste município com caracterização idêntica à dos procedimentos aqui publicitados.
10 - Prazo, forma, local e endereço postal para apresentação da candidatura:
10.1 - Prazo: 15 dias úteis a contar da data da publicitação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República;
10.2 - Forma, local e endereço postal: as candidaturas deverão ser enviadas mediante formulário tipo, disponibilizado na página eletrónica do município em www.cm-almeida.pt, com identificação expressa da referência ao procedimento concursal ao qual concorre, para o endereço: candidaturas@cm-almeida.pt. As candidaturas também poderão ser entregues pessoalmente na secção de pessoal desta autarquia durante o seguinte horário, das 9.00 horas às 12.30 horas e das 14.00 horas às 16.30 horas, dentro do prazo fixado ou remetidas por correio registado com aviso de receção expedido até ao termo do prazo fixado, para Câmara Municipal de Almeida, Praça da Liberdade. 6350-130 Almeida, devendo constar os elementos previstos no artigo 19.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril.
10.3 - Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa. Quando entregues em língua estrangeira, deverão ser acompanhados da respetiva tradução oficial e quanto ao certificado de habilitações, deverá estar devidamente reconhecido nos termos da legislação aplicável.
11 - Devem os candidatos apresentar juntamente com o formulário de candidatura, os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia legível do certificado de conclusão do grau de escolaridade/nível de qualificação ou equivalência, ou documento idóneo para o efeito;
b) Curriculum...
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