Aviso n.º 2108/2018
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Benavente |
Aviso n.º 2108/2018
Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado e a termo resolutivo incerto, para sete postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior e dois postos de trabalho na carreira de fiscal municipal, categoria de fiscal municipal de 2.ª classe.
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, por propostas do Presidente da Câmara Municipal, aprovadas pela câmara municipal, nas suas reuniões ordinárias de 15 e 29 de janeiro de 2018, foi determinada a abertura, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, de quatro procedimentos concursais para o preenchimento dos seguintes postos de trabalho: 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior/engenheiro civil, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Referência A; 2 postos de trabalho no âmbito da carreira de fiscal municipal, categoria de fiscal municipal de 2.ª classe (Grupo de pessoal técnico-profissional-carreira não revista), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Referência B; 4 postos de trabalho, no âmbito da carreira/categoria de técnico superior/psicólogo clínico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, o qual cessará, de acordo com a candidatura aprovada a fundos comunitários, no termo do ano letivo 2019/2020, ou noutra data que possa vir a ser considerada, no âmbito da referida candidatura, cuja data precisa será definida posteriormente pelo Ministério da Educação - Referência C; 1 posto de trabalho no âmbito da carreira/categoria de técnico superior/Educador social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto Referência D, com o mesmo enquadramento legal do procedimento anterior.
1 - Caracterização dos postos de trabalho:
1.1 - Caracterização genérica: Os postos de trabalho objeto do presente recrutamento têm por objeto o exercício das funções genéricas inerentes ao conteúdo funcional das respetivas carreiras.
1.2 - Caracterização específica:
Referência A: Assegurar funções relativas à planificação, execução, fiscalização e controlo dos empreendimentos previstos no plano plurianual de investimentos; assegurar a preparação de programas de concurso e caderno de encargos, estudos e projetos de obras e infraestruturas; Integrar o júri de concursos; garantir a devida Instrução dos processos de obras; acompanhar e fiscalizar a realização de obras municipais por administração direta, por empreitada ou concessão; informar pedidos de revisão de preços e ou pagamento de trabalhos a mais; controlar os custos e os prazos de execução das obras, para além de executar quaisquer outras funções que no âmbito das suas atribuições sejam superiormente solicitadas;
Referência B: Controlar o cumprimento, por parte dos munícipes, das disposições contidas em leis, regulamentos gerais e posturas e regulamentos municipais; zelar pela conservação do património municipal, participando as anomalias verificadas; assegurar a fiscalização das alterações do uso do solo e suas transformações nos domínios dos loteamentos e construções; Elaborar autos de embargo relacionados com obras clandestinas ou desconformes com a respetiva licença ou autorização; assegurar a fiscalização dos trabalhos realizados na via pública, bem como a fiscalização de outros trabalhos, sempre que superiormente solicitado; informar os processos que lhe são distribuídos; verificar e controlar as autorizações e licenças para execução dos trabalhos e vistoriar prédios e informar sobre o seu estado de conservação;
Referência C: Realizar sessões de mentoria a alunos sinalizados; realizar encontros fallow-up; integrar e promover o Programa de Parentalidade Positiva; integrar e promover o Programa da Academia de Inteligência Emocional; no âmbito do Programa de Coaching para o empreendedorismo, colaborar na preparação e implementação de um concurso anual de empreendedorismo criativo; participar nos processos de avaliação e monitorização multidisciplinar das várias atividades dos programas;
Referência D: Desenvolver um conjunto de atividades a integrar no Programa de Bootcamps de Criatividade e Inovação; no âmbito do Programa Espaço Municipal de Inovação e do Laboratório Móvel de Inovação e Aprendizagem CTEM, planear e definir uma estratégia de operacionalização para a dinamização anual das atividades educativas, acompanhar as atividades, alunos e professores, de forma a impulsionar a diferenciação e a inovação pedagógicas; participar nos processos de avaliação e monitorização multidisciplinar das várias atividades.
2 - Foi efetuada a consulta à ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e não existem reservas de recrutamento.
3 - Local de trabalho: Área do Município e outras para onde seja necessário efetuar deslocações.
4 - Determinação do posicionamento remuneratório:
4.1 - Nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento dos...
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