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Aviso n.º 21/2016 - Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05

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Vincent

Aviso n.º 21/2016

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 8 de julho de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Bélgica ratificado, em 28 de maio de 2014, a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

(Tradução) RATIFICAÇÃO

Bélgica, 28 -05 -2014

A Convenção entrou em vigor para a Bélgica a 1 de setembro de 2014, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º

Com as seguintes declarações:

De acordo com o n.º 2 do artigo 34.º da Convenção da Haia de 1996, os pedidos previstos no n.º 1 do artigo 34.º deverão ser transmitidos às suas autoridades apenas através da Autoridade Central.

De acordo com o artigo 29.º da Convenção da Haia de 1996, o Serviço Público Federal de Justiça é designado como Autoridade Central.

Em conformidade com o artigo 44.º da Convenção da Haia de 1996, o Serviço Público Federal de Justiça é designado como a autoridade à qual devem ser enviados os pedidos previstos nos...

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