Aviso n.º 2090/2018

Data de publicação15 Fevereiro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Aviso n.º 2090/2018

Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que, por despacho de 17 de julho de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, foi registada, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra.

29 de janeiro de 2018. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.

ANEXO

1 - Instituição de ensino superior

Instituto Politécnico de Coimbra - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra

2 - Curso técnico superior profissional

T152 - Serviços Jurídicos

3 - Número de registo

R/Cr 232/2015

4 - Área de educação e formação

380 - Direito

5 - Perfil profissional

5.1 - Descrição geral

Conceber, planear e desenvolver, de forma autónoma, orientado ou integrado em equipa, todo o trabalho de atendimento e relações públicas, organização e gestão de clientes e processos na atividade desenvolvida em Tribunais Judiciais ou Arbitrais, Julgados de Paz, Cartórios Notariais, Conservatórias de Registo, escritórios de advogados ou solicitadores, repartições e serviços públicos, departamentos jurídicos de empresas e instituições públicas ou privadas.

5.2 - Atividades principais

a) Gerir a carteira de clientes e agenda do advogado, solicitador ou do departamento jurídico de empresa;

b) Atender clientes e imputar despesas e ou notas de honorários nos processos;

c) Organizar os processos administrativos e judiciais;

d) Proceder à recolha e entrega de peças processuais junto dos tribunais e de outras repartições públicas;

e) Gerir e organizar a informação por meios informáticos;

f) Efetuar o pagamento das custas processuais e fazer a respetiva imputação aos processos;

g) Recolher e organizar informação doutrinal, jurisprudencial e legal;

h) Colaborar na avaliação da qualidade dos serviços prestados, propor e implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade, regendo-se pelas regras deontológicas aplicáveis;

i) Prestar assistência aos notários e conservadores na prática dos respetivos atos;

j) Prestar assessoria nos Julgados de Paz, em concreto, ao Juiz de Paz, na análise das peças processuais, na gestão processual e na preparação das audiências de julgamento.

6 -...

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