Aviso n.º 2076/2019
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alvito |
Aviso n.º 2076/2019
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.ºda lei geral do trabalho em funções públicas, adiante (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, foi deliberado por unanimidade em reunião ordinária da Câmara de 26 de dezembro de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias uteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de três meses, tendo em vista o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho de Assistente Operacional (Ref.as A e B), previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, não estão ao momento constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia, e consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pala alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, fomos informados pela mesma, e passamos a transcrever: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil pretendido".
2.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, homologada por despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 15/07/2014, e se transcreve: "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação".
Ref.ª A - Assistente Operacional - (Bilheteiro) 2 (dois) postos de trabalho)
3 - Caraterização do posto de trabalho: As constantes do anexo à (LTFP), referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 1 de complexidade funcional. Cabendo-lhe ainda: procede ao arrumo da colocação de bilhetes e à entrega, mediante a perceção do preço, de bilhetes de acesso à piscina municipal, é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Ref.ª B - Assistente Operacional - (Serviços Gerais) 2 (dois) postos de trabalho)
4 - Caraterização do posto de trabalho: As constantes do anexo à (LTFP), referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 1 de complexidade funcional. Cabendo-lhe ainda: realizar as operações de higienização e limpeza dos espaços a seu cargo e sua conservação (interiores e exteriores), zelar pelas boas condições de utilização das instalações da Piscina Municipal de Alvito, arrumação e distribuição de diversos materiais e equipamentos; executar outras tarefas não especificadas de carácter manual exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.
5 - Local de trabalho - Piscina Municipal de Alvito.
6 - Posição Remuneratória: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados não é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º da (LTFP), tendo...
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