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Aviso n.º 2048/2019

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Fevereiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Ministra

Aviso n.º 2048/2019

Abertura das candidaturas a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

1 - No exercício da competência política a que se reporta o ponto 2 do meu Despacho n.º 11884/2018, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, determino a abertura, pelo período de 60 dias, das candidaturas a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, devendo os candidatos observar os seguintes requisitos:

1.1 - De harmonia com o estatuído no n.º 1 do artigo 21.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, os candidatos devem gozar da mais elevada consideração moral e reunir as condições requeridas para o exercício de altas funções judiciais ou ser jurisconsulto de reconhecida competência.

1.2 - Os candidatos devem, como requisito indispensável, dominar uma das línguas oficiais do Conselho da Europa (francês ou inglês) e possuir, pelo menos, uma compreensão passiva da outra língua que possibilite a intervenção e o pleno desempenho da sua função nos trabalhos do Tribunal.

1.3 - Os candidatos devem possuir bons conhecimentos dos sistemas legais nacionais bem como de direito internacional e adequada experiência jurídica prática.

1.4 - Os candidatos devem ter idade que lhes permita exercer, antes de atingirem os 70 anos, funções durante...

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