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Aviso n.º 63/2011, de 27 de Abril de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 63/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 13 de Setembro de 2010, o Conselho Federal Suíço comunicou ter o Reino do Lesoto depositado uma declaraçáo, em 13 de Agosto de 2010, ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convençáo de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecçáo das Vítimas da Guerra.

Traduçáo Protocolo Adicional I Declaraçáo do Reino do Lesoto

Em 13 de Agosto de 2010, o Reino do Lesoto depositou junto do Conselho Federal Suíço a seguinte declaraçáo (original em língua inglesa):

O Reino do Lesoto declara que reconhece de pleno direito e sem acordo especial, em relaçáo a qualquer outra Alta Parte Contratante que aceite a mesma obrigaçáo, a competência da Comissáo Internacional para o Apuramento dos Factos para inquirir das alegaçóes dessa mesma Parte, tal como autorizado pelo artigo 90. do Protocolo I Adicional às Convençóes de...

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