Aviso n.º 60/2011, de 18 de Abril de 2011

Aviso n. 60/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 25 de Julho de 2008, o Secretário-Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou terem os Países Baixos efectuado uma aplicaçáo territorial às Antilhas Holandesas e a Aruba, em 24 de Julho de 2008, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

Traduçáo

Países Baixos: Aplicaçáo Territorial às Antilhas Holandesas e a Aruba [v. notificaçáo depositária C.N.529.2008. Treaties-3, de 25 de Julho de 2008 (Países Baixos: Aceitaçáo)].

O Secretário-Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que:

A acçáo acima mencionada foi efectuada no dia 24 de Julho de 2008.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Acordo, o qual foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 42/2007 e...

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