Aviso n.º 139/2012, de 20 de Setembro de 2012

Aviso n.º 139/2012 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 24 de maio de 2012, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia em 25 de outubro de 1980. Autoridade Federação da Rússia, 28 -03 -2012 Tradução [...] o Ministério da Educação e da Ciência da Federação da Rússia foi designado como Autoridade Central para cumprimento das obrigações impostas pela Convenção.

A República Portuguesa é parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de maio de 1983. O instrumento de ratificação foi depositado a 29 de setembro de 1983, conforme...

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