Aviso n.º 137/2012, de 20 de Setembro de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 137/2012 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 20 de julho de 2012, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos modificado a sua autoridade à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia em 18 de março de 1970. Autoridade Países Baixos, 16 -05 -2012 Tradução Autoridade Central Aruba (modificação): Procurador -Geral em Aruba junto do Tribunal de Justiça comum a Aruba, Curaçao, Sint Maarten e Bonaire, Santo Eustáquio e Saba.

A República Portuguesa é parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 764/74, pu- blicado no Diário do Governo, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 302, de 30 de dezembro de 1974. A Convenção foi ratificada a 12 de março de 1975 e encontra -se em vigor para a República Portuguesa desde 11 de...

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