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Aviso n.º 20/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/20/2020/03/17/p/dre
Data de publicação17 Março 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 20/2020

Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão, a 4 de março de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 4 de março de 2020, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão, a 4 de março de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

(tradução)

Aceitação

República Dominicana, 04-03-2020

O Estatuto entrou em vigor para a República Dominicana a 4 de março de 2020.

Autoridade

República Dominicana, 04-03-2020

[...] o Departamento Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Dominicana foi designado como Órgão Nacional.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo n.º 262, 1.ª série, de 19 de novembro de 1957, estando...

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