Aviso n.º 62/2011, de 20 de Abril de 2011

 
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Aviso n. 62/2011

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 2 de Fevereiro de 2011, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou ter o Reino da Dinamarca, em 1 de Fevereiro de 2011, depositado o seu instrumento de adesáo à Convençáo do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 24 de Junho de 1995.

Traduçáo

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, na sua qualidade de depositário, tem a honra de comunicar que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de adesáo à referida Convençáo em 1 de Fevereiro de 2011, no qual declara, nos termos do n. 1 do artigo 14., que a mencionada Convençáo náo se aplica às ilhas Faroe e à Gronelândia.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 34/2000 e ratificada por Decreto do Presidente da República n. 22/2000, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n. 80, de 4 de Abril de 2000.

O instrumento de ratificaçáo foi depositado em 19 de Julho de 2002, conforme o Aviso n. 80/2002, publicado node 2002, estando a Convençáo em...

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