Aviso n.º 2/2021

Court:Negócios Estrangeiros
ELI:https://data.dre.pt/eli/av/2/2021/01/07/p/dre
Publication Date:07 Jan 2021

Aviso n.º 2/2021

Sumário: Torna público que a República da Estónia depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003.

Por ordem superior se torna público ter a República da Estónia depositado, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 14 de dezembro de 2020, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003.

O Protocolo em apreço entrará em vigor em relação à República da Estónia a 1 de abril de 2021.

A República Portuguesa é Parte deste Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2015, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2015, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2015, tendo o instrumento de ratificação sido depositado a 12 de março de 2015, tal como referido no Aviso n.º 32/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 9 de abril de 2015.

O Protocolo em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO