Aviso n.º 19143/2020

Data de publicação23 Novembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoUnião das Freguesias de Sacavém e Prior Velho

Aviso n.º 19143/2020

Sumário: Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

1 - Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e na a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, aprova a abertura dos procedimentos concursais comuns para a ocupação de 13 (treze) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2020, para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme deliberação tomada em reunião de executivo de 28 de outubro de 2020, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República os seguintes procedimentos Concursais Comuns, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

Ref.ª 1 - Assistente Operacional - 8 lugares;

Ref.ª 2 - Assistente Operacional/Secretaria - 5 lugares.

2 - O local de trabalho é na área geográfica da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª 1 - Executar ações de limpeza de espaços públicos, respeitando normas de segurança e saúde no trabalho; Efetuar ações de manutenção e conservação de diversos equipamentos e ferramentas; Manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; Tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Operacional.

Ref.ª 2 - Exercer funções de natureza administrativa, nomeadamente apoio aos serviços administrativos.

4 - Legislação aplicável, na sua redação atual: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020 e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo).

5 - Posição remuneratória:

Refª 1 e Refª 2 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar após o termo do procedimento concursal. Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a posição remuneratória é a 4.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional - Nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde, nos termos da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, o montante pecuniário de 645,07 (euro) (seiscentos e quarenta e cinco euros e sete cêntimos), sem prejuízo da determinação de outro posicionamento remuneratório sempre que a posição atual do candidato for superior de referência.

6 - Quota de incapacidade - Nos termos do n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é fixada uma quota de 5 %, do total do número de postos de trabalho, com arredondamento para a unidade (ou seja, 1 posto de trabalho), a preencher por candidatos com deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60 %.

7 - Requisitos de admissão, os constantes do artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d)...

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