Aviso n.º 1913/2017

 
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Aviso n.º 1913/2017

Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Gestão, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho de 15 de dezembro do ano transato, do Senhor Presidente da Câmara Municipal e após deliberação do órgão executivo, de 25 de novembro de 2016, se encontra aberto procedimento concursal com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

1 - Conteúdo funcional: O Constante do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como prestar apoio técnico dos procedimentos na execução de tarefas na área do Património, nomeadamente, Classificação patrimonial, da aquisição de bens de imobilizado; Reconciliação, mensal, dos saldos das contas patrimoniais, entre o Património e a Contabilidade; Informação, mensal, dos custos com amortizações; Envio de informação para o Sistema Integrado de Informação às Autarquias Locais através dos ficheiros; Envio à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) da informação enviada à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), sobre o Fundo Social Municipal, através de um mapa específico em formato Excel facultado pela CCDRLVT; Prestação de informação à ANMP no âmbito do inquérito sobre "apoio às pessoas e às famílias"; Elaboração mensal de mapas de execução económicos e financeiros a reportar aos superiores hierárquicos; Controlo e disponibilização diária do mapa dos Fundos Disponíveis (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro); Especialização mensal do Exercício; Mapa resumo da receita relativa à tarifa de resíduos sólidos e processamento dos respetivos documentos de receita e despesa; Gestão administrativa dos empréstimos de curto, médio e longo prazos, incluindo o controlo e o processamento das ordens de pagamento das prestações.

2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura na área de Gestão, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.

4 - Não podem ser admitidos ao presente Procedimento Concursal, os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao Posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.

6 - Local de trabalho: Área do Município de Mafra.

7 - Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

8 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida nos termos preconizados no n.º 4 do artigo 30.ºda Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, proceder-se-á ao recrutamento excecional, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ponderada a carência de recursos humanos no sector de atividade a que se destina o recrutamento e a evolução global dos recursos humanos do Município em que o serviço se integra, bem como na impossibilidade de ocupar o posto de trabalho em causa nos termos previstos nos n.º 1 a 8 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014...

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