Aviso n.º 19029/2018

CourtMunicípio de Barcelos
Publication Date18 Dez 2018

Aviso n.º 19029/2018

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Barcelos, em sessão realizada em 30 de novembro de 2018, deliberou aprovar o regulamento abaixo.

4 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Jorge da Costa Gomes.

Regulamento de Exercício da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por feirantes, vendedores ambulantes e prestadores de serviços de restauração ou de bebidas do Município de Barcelos - Versão 2017.01.

Preâmbulo

Face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, diploma que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviço e restauração, abreviadamente designado por RJACSR, aplicável, designadamente ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes e à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, conforme o disposto nas alíneas i) e r) do n.º 1 do seu artigo 1.º e que procedeu à revogação da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, diploma que anteriormente estabelecia o regime jurídico a que estava sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, tornou-se premente a necessidade de aprovar um novo Regulamento do Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Barcelos.

Este novo regime pretende constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas atividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das atividades em causa criando simultaneamente condições para um desenvolvimento económico sustentado, assente num quadro legislativo consolidado e estável, concretizando uma das medidas identificadas na Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020 e inserida no eixo estratégico "Redução de Custos de Contexto e Simplificação Administrativa", tendo em vista a modernização e simplificação administrativas.

Segundo dispõe o artigo 79.º do RJACSR, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário, do qual devem constar as regras de funcionamento das feiras do Município e as condições para o exercício da venda ambulante e identificar, de forma clara, os direitos e as obrigações dos feirantes e dos vendedores ambulantes e a listagem completa dos produtos proibidos na comercialização depende de condições especificadas de venda.

Assim sendo, entre as regras de funcionamento das feiras do Município constam, nomeadamente, as condições de admissão dos feirantes e os critérios para a atribuição dos respetivos espaços de venda, bem como as normas de funcionamento, incluindo normas para uma limpeza célere dos espaços de venda aquando do levantamento da feira e o horário de funcionamento, assegurando o procedimento de seleção a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, sendo efetuado de forma imparcial e transparente, publicitado em edital e no "Balcão do Empreendedor", atento o previsto no n.º 1 do artigo 80.º do RJACSR.

De resto, de entre as regras para o exercício da venda ambulante devem constar nomeadamente, a indicação das zonas e locais autorizados à venda ambulante, os horários autorizados e as condições de ocupação do espaço, a colocação dos equipamentos e a exposição dos produtos, em conformidade com o exigido no n.º 1 do artigo 81.º do RJACSR, mais determinando tal regime, na alínea b) do seu artigo 138.º, que a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário segue as condições fixadas para o exercício da venda ambulante.

O Município de Barcelos pretende com este instrumento regulamentar, principalmente no que concerne à Feira Semanal, a preservação e valorização do caráter de tradição e genuinidade que a torna ímpar, com relevo para a promoção das artes e ofícios tradicionais, assim como para a comercialização dos produtos da terra, por parte dos pequenos agricultores do concelho.

A alteração do Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário deveria ser publicada no prazo máximo de 120 dias a contar da data da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o que reforça, assim, a necessidade de se proceder, presentemente, aos correspondentes ajustes normativos.

Nos termos das disposições conjuntas do artigo 79.º, n.º 2 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se não só à audiência prévia dos interessados, tendo para o efeito sido o projeto de regulamento submetido à apreciação da ACIB - Associação Comercial e Industrial de Barcelos; APDC/DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, AFDPDM - Associação de Feirantes do Distrito do Porto, Douro e Minho e AFMRN - Associação de Feiras e Mercados da Região Norte, bem assim, efetuou-se a necessária consulta pública, de que resultou o contributo do Senhor Vereador Dr. Domingos Pereira, eleito pelo Movimento BTF - Barcelos Terra de Futuro.

Cumpridas que estão todas as formalidades legais, e introduzidos os ajustes e correções ao texto regulamentar tidos por necessários, adequados ou pertinentes, importa, agora, apresentar a sua versão definitiva.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 23.º e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 9 de dezembro, na sua redação atualizada, do n.º 1 do artigo 79.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento das feiras do Município, fixando as condições de admissão dos feirantes e outros operadores, designadamente, produtores agrícolas os critérios para a atribuição dos respetivos espaços de venda, assim como as normas de funcionamento das feiras e o horário de funcionamento das mesmas;

2 - O presente regulamento estabelece as regras para o exercício da venda ambulante na área do concelho, regulando as zonas, locais e horários autorizados à venda ambulante, bem como as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos;

3 - O presente regulamento estabelece, ainda, os critérios de atribuição dos espaços de venda e as condições de exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, na área do concelho.

4 - Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:

a) As feiras retalhistas organizadas por entidades privadas;

b) Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório e tenham a designação de feira;

c) Os eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;

d) As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos e promoção das artes e ofícios tradicionais do Concelho de Barcelos;

e) Os mercados municipais;

f) A distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;

g) A venda ambulante de lotarias regulada pelo capítulo III do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto;

5 - O comércio a retalho não sedentário de artigos de fabrico ou produção próprios, designadamente artesanato e produtos agropecuários, fica sujeito às disposições do presente Regulamento, com exceção da obrigação de detenção de faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Atividade de comércio a retalho não sedentária» a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda em feiras ou de modo ambulante, não reveste um caráter fixo e permanente, realizada, nomeadamente, em unidades móveis ou amovíveis;

b) «Feira» o evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários retalhistas ou grossistas que exercem a atividade com caráter não sedentário, na sua maioria em unidades móveis ou amovíveis, excetuados os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos, os mercados municipais e os mercados abastecedores, não se incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas;

c) «Espaço de venda em feira» o espaço de terreno na área da feira cuja ocupação é autorizada ao feirante para aí instalar o seu local de venda;

d) «Espaços de venda reservados» espaços de venda já atribuídos a feirantes à data de entrada em vigor do presente regulamento ou posteriormente atribuídos;

e) «Espaços de venda destinados a participantes ocasionais» espaços de venda não previamente atribuídos e cuja ocupação é permitida em função das disponibilidades de espaço existentes em cada dia de feira;

f) «Participantes ocasionais» feirantes, vendedores ambulantes e outros participantes ocasionais, designadamente prestadores de serviços de restauração e bebidas em unidades móveis e amovíveis, produtores agrícolas, que não dispõem de espaço de venda reservado na feira;

g) «Produtores...

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