Aviso n.º 19/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03

Aviso n.º 19/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 28 de maio de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia, a 24 de maio de 2013, assinado em conformidade com o artigo 48.º, a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.

(Tradução)

ASSINATURA

Coreia, República da, 24 -05 -2013

(s.) Chin young 5/24/2013

Em conformidade com o n.º 1, do artigo 43.º, a Convenção foi assinada pela República da Coreia a 24 de maio de 2013.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.

A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no n.º...

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