Aviso n.º 18712/2018
| Data de publicação | 13 Dezembro 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Amadora |
Aviso n.º 18712/2018
Abertura de Procedimentos Concursais (M/F)
Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38/P/2017 de 07.11.2017 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reuniões de Câmara Municipal datadas de 07.11.18 e 21.11.18, foi autorizado por meus despachos, datados de 14.11.18 e 26.11.18, a abertura dos seguintes procedimentos concursais:
Referência A: Para ocupação de dois (2) postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Operacional (na área de higiene e salubridade).
Referência B: Para ocupação de dois (2) postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Assistente Operacional (na área de condução de máquinas pesadas e veículos especiais).
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01 (doravante designada "Portaria"), declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Amadora para Assistente Operacional (na área de higiene e salubridade) e para Assistente Operacional (na área de condução de máquinas pesadas e veículos especiais).
1.2 - Consultado o INA, ao abrigo do artigo 4.º da "Portaria" foi a Autarquia informada da "inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado", comunicações datadas de 30.10.18 e 07.11.18.
1.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção - Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal".
1.4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20.06, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, sem prejuízo do respeito pelos critérios de prioridade de recrutamento legalmente previstos.
3 - Constituição dos júris:
Referência A:
Presidente: Cristina Maria Bordalo Pinto Pereira, Chefe da Divisão de Serviços Urbanos; 1.º vogal efetivo: Técnico Superior, Pedro Miguel da Cunha Esteves da Rocha, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.º vogal efetivo: Encarregado Geral Operacional, Paulo Jorge Pereira Alves; 1.ª vogal suplente: Técnica Superior, Ana Rita Lopes Pardal; 2.ª vogal suplente: Técnica Superior, Paula Cristina Pito Esteves.
Referência B:
Presidente: Chefe da Divisão de Equipamentos Mecânicos, Manuela Carneiro Pires; 1.º vogal efetivo: Encarregado Operacional, José Marques Bernardino, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.º vogal efetivo: Encarregado Operacional, Inácio Pedro Tregeira Preguiça; 1.º vogal suplente: Assistente Operacional, António Manuel Geraldes Carvalho; 2.ª vogal suplente: Técnica Superior, Paula Maria Almeida Toscano da Silva Rosa.
4 - Conteúdo funcional:
4.1 - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos - Funções com grau de complexidade funcional 1 (constante do anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/6
4.2 - Funções específicas:
4.2.1 - Referência A: Assistente Operacional (na área da higiene e salubridade):
Recolha de resíduos, varredura e lavagem de ruas e outros espaços, extirpação de ervas, limpeza de sarjetas e de sumidouros, lavagem e manutenção de meios de deposição e outras atividades complementares.
4.2.2 - Referência B): Assistente Operacional (na área de condução de máquinas pesadas e veículos especiais):
Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veiculos destinados à limpeza pública e recolha de residuos sólidos, manobrando também sistemas hidraúlicos ou mecânicos complementares das viaturas; zelar pela conservação e limpeza das viaturas; comunicar ocorrências anormais detectadas nas viaturas e conduzir também outras viaturas ligeiras ou pesadas.
4.3...
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