Aviso n.º 1870/2019
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alvito |
Aviso n.º 1870/2019
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por minha Proposta de 19 de dezembro de 2018, e deliberado por unanimidade em reunião ordinária da Câmara de 26 de dezembro de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, por um ano, eventualmente renovável até três anos, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho de Técnico Superior (Ref.as A e B), previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, não estão ao momento constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia, e consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pala alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, fomos informados pela mesma, e passamos a transcrever: «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil pretendido».
2.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, homologada por despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 15/07/2014, e se transcreve: «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação».
Ref.ª A - Técnico Superior - Licenciatura em Psicologia Educacional 1 (um) posto de trabalho).
3 - Caracterização do posto de trabalho: As constantes do anexo à (LTFP),referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 3 de complexidade funcional. Cabendo-lhe ainda: Efetuar estudos de natureza científico-técnica, tendo em vista a fundamentação da tomada de decisões, em áreas como recursos humanos, apoio social, educativo e cultural, colaborando, nomeadamente, nas seguintes funções:
Coordenação e operacionalização do Gabinete de Apoio à Família;
Promoção de ações necessárias ao recrutamento, seleção e orientação profissional dos trabalhadores;
Resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos e grupos ou comunidades;
Deteção de necessidades da comunidade educativa, com o fim de propor a realização de ações de prevenção e medidas adequadas, designadamente em casos de insucesso escolar;
Identificação das necessidades de ocupação de tempos livres, promovendo e apoiando atividades de índole cultural, educativa e recreativa;
Ref.ª B - Técnico Superior - Licenciatura em Saúde Ambiental (1 posto de trabalho).
4 - Caracterização do posto de trabalho: As constantes do anexo à (LTFP),referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 3 de complexidade funcional. Cabendo-lhe ainda: Efetuar estudos de natureza científico-técnica, tendo em vista a fundamentação da tomada de decisões, em áreas do ambiente, proteção florestal, SIG, Segurança e Higiene no Trabalho colaborando, nomeadamente, nas seguintes funções:
Coordenação do Gabinete Técnico Florestal (GTF);
Acompanhar a parte de Higiene e Segurança em Obras do Município;
Realizar Ações de Sensibilização na área do Ambiente e Reciclagem;
Acompanhar ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios.
5 - Local de trabalho - área da circunscrição geográfica do Município de Alvito.
6 - Posição Remuneratória: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados...
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