Aviso n.º 18671/2018
| Data de publicação | 13 Dezembro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. |
Aviso n.º 18671/2018
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da carreira especial médica de Medicina Geral e Familiar, com competências em Cuidados Paliativos.
Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, com a última redação dada pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e ao abrigo do Despacho n.º 14311-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 28 de novembro, faz-se público que, por deliberação de 27 de setembro de 2018 do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de cinco postos de trabalho do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a afetar aos Agrupamentos de Centros de Saúde abaixo identificados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira especial médica, na categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar, com competências em Cuidados Paliativos.
1 - Âmbito de recrutamento
O concurso tem como finalidade a seleção e recrutamento de médicos, que se encontrem vinculados por tempo indeterminado, especialistas na área de Medicina Geral e Familiar, com competências na prestação de Cuidados Paliativos, visando a constituição de Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos no âmbito dos ACES, cujos locais abaixo se publicitam, com a ressalva de que os candidatos que venham a ser aprovados e integrados nos referidos postos de trabalho, ali devem manter-se em atividade pelo período mínimo de 3 anos.
1.1 - Requisitos de admissão:
a) Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso médicos habilitados com o grau de especialista na área de medicina geral e familiar e que sejam detentores de uma relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado previamente constituída;
b) Os requisitos definidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
1.2 - Requisitos especiais cumulativos:
a) Ser detentor do grau de especialista em Medicina Geral e Familiar, ou equivalente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;
b) Estar inscrito no correspondente colégio de especialidade da Ordem dos Médicos e ser detentor da respetiva cédula profissional;
c) Ser portador de ações de formação, com aproveitamento, organizadas por entidades idóneas, que cumpram critérios de formação avançada em Cuidados Paliativos (mínimo de 400 horas de contacto ou 60 ECTS de trabalho global), de acordo com as bases curriculares sugeridas pela European Association for Paliative Care (EAPC), conforme Documento Regulamentar para atribuição da competência em Medicina Paliativa, aprovada pela Ordem dos Médicos - 2017;
d) Ser detentor de formação prática em Equipas de Cuidados Paliativos, com duração total, igual ou superior a 160 (*) horas, em que pelo menos um dos médicos possua a competência em Medicina Paliativa; [* poderão ser creditadas as horas/ECTS de prática efetuada em contexto de formação].
2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
3 - Prazo de apresentação de candidaturas:
O prazo de apresentação de candidaturas é de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
O prazo previsto para apresentação das candidaturas no âmbito do presente procedimento, fundamenta-se na urgente necessidade de contratação dos médicos que, já sendo detentores de uma relação jurídica de emprego público queiram, desta forma, exercer atividade assistencial na área dos Cuidados Paliativos, integrando equipas de suporte comunitárias e colaborar com as equipas intra-hospitalares, de modo a promover o desenvolvimento e âmbito de cobertura da Rede Nacional de Cuidados Paliativos.
4 - Métodos de seleção
4.1 - Os...
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