Aviso n.º 18603/2018

Data de publicação12 Dezembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Guimarães

Aviso n.º 18603/2018

Concurso interno de acesso geral

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 7 de novembro de 2018, no uso de competências delegadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da publicação do presente aviso no Diário da República, concursos internos de acesso geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e ainda por força do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018) para preenchimento dos seguintes postos de trabalho da carreira de polícia municipal:

A - 23 postos de trabalho para Agente Graduado

B - 20 postos de trabalho para Agente Municipal de 1.ª classe

1) Os municípios encontram-se dispensados de consultar o INA no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014. Por comunicação de 19 de fevereiro de 2018, a Comunidade Intermunicipal do Ave informou que não se encontra ali constituída entidade gestora da requalificação.

2) Os concursos visam exclusivamente o preenchimento das vagas referidas.

3) Local de Trabalho: Departamento de Polícia Municipal, do Município de Guimarães.

4) Remuneração: Determinada em função do disposto no anexo II do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, atualizada com as sucessivas alterações do índice 100, por força das revisões anuais das remunerações.

5) Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso.

5.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho.

5.2 - Requisitos especiais: os previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.

6) Conteúdo Funcional: Constante do anexo IV do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, bem como do Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de março.

7)Apresentação das candidaturas:

7.1 - Os interessados devem formalizar a sua candidatura através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, e têm de ser apresentadas em suporte de papel, pessoalmente ou através de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT