Aviso n.º 18574/2018

Data de publicação12 Dezembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia

Aviso n.º 18574/2018

Abertura de procedimento concursal de seleção internacional para a contratação de doutorado(a) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho e legislação complementar.

Ref.ª ISA n.º 11/2018/SAICT2017

1 - Sob proposta do Conselho Científico, em reunião de 26 de Novembro de 2018, e após aprovação pelo Presidente do Instituto Superior de Agronomia, por delegação de competências do Reitor da Universidade de Lisboa, por Despacho n.º 208/2018 de 26 de Outubro, foi deliberado proceder à abertura de concurso de seleção internacional para um lugar de doutorado(a) para o exercício de atividades de investigação científica na área científica de Ciências do Ambiente e da Terra, subárea de Eco-hidráulica e Eco-hidrologia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com vista à modelação ecológica e hidrológica aplicada a sistemas fluviais e ecossistemas aquáticos e ripários sujeitos a regularização fluvial e/ou alterações climáticas e à quantificação de serviços dos ecossistemas ripários, no âmbito do projeto intitulado "RIVEAL- Valores e serviços dos ecossistemas fluviais e das florestas ripárias em paisagens fluviais alteradas e futuros climáticos incertos", com a referência Lisboa-01-0145-FEDER-029790, aprovado no âmbito do Aviso n.º 02/SAICT/2017 - Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica (SAICT) - Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (IC&DT), financiado pelo FEDER através do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, Programa Operacional Regional de Lisboa e por fundos nacionais, através da FCT, I. P..

2 - Legislação aplicável:

a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (RJEC), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, tendo ainda em consideração o disposto pelo Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro.

b) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

c) Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de Fevereiro, que aprova o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI).

3 - Nos termos do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, o presente procedimento concursal está dispensado da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da LTFP; da obtenção do parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, referido no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP e do procedimento de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, referido no artigo 265.º da LTFP.

4 - Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC, o júri do concurso tem a seguinte composição: Presidente do júri, Professor Doutor José Guilherme Calvão Borges, Professor Associado com Agregação do Instituto Superior de Agronomia, com os seguintes membros efetivos Professora Doutora Maria Teresa Marques Ferreira, Professora Catedrática do Instituto Superior de Agronomia, Professora Doutora Maria João Teixeira Martins, Professora Auxiliar do Instituto Superior de Agronomia, Doutora Francisca Constança Frutuoso de Aguiar, Investigadora do Centro de Estudos Florestais do Instituto Superior de Agronomia e suplentes: Professora Maria da Graça Corte-Real Mira da Silva Abrantes, Professora Auxiliar do Instituto Superior de Agronomia, Professora Doutora Manuela Rodrigues Branco Simões, Professora Auxiliar com Agregação do Instituto Superior de Agronomia.

5 - O local de trabalho será no Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa, localizado na Tapada da Ajuda, 1349 -017 Lisboa.

6 - A remuneração mensal a atribuir é a prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro, correspondente ao nível 33 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, 31 de dezembro, sendo de 2.128,34 Euros.

7 - O contrato é celebrado pelo prazo de 3 anos eventualmente renováveis por períodos de um ano até à duração máxima de 6 anos, salvo se:

a) O órgão científico da instituição propuser a sua cessação com fundamento em avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido pelo(a) doutorado(a), realizada nos termos do regulamento em vigor na Escola contratante, a qual deve ser comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do contrato inicial ou da renovação em curso.

b) Por aplicação de qualquer das causas de extinção constante no artigo 289.º da LTFP.

c) O empregador público, ou o(a) trabalhador(a), comuniquem por escrito, até 30 dias antes do termo do contrato ou da renovação em curso, a vontade de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado na sequência do presente aviso.

8 - Ao concurso podem ser opositores candidatos(as) nacionais, estrangeiros(as) e apátridas que sejam titulares do grau de doutor, em ramo de conhecimento ou especialidade que abranja a área científica de Restauro e Gestão Fluviais ou área científica afim e possuir Curso(s) de pós-graduação em Estatística Aplicada às Ciências Biológicas, bem como aqueles(as) a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, regulado pela Portaria n.º 227/2017, de 25 de julho, foi reconhecida a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau de Doutor, ou a quem, nos termos do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, haja sido concedida equivalência ou reconhecimento ao grau de Doutor e sejam ainda detentores(as) de um currículo científico e profissional que revele um perfil adequado à atividade a desenvolver, e possuir estudos de pós-graduação em Estatística Aplicada às Ciências Biológicas. A equivalência ou o reconhecimento ou o registo do grau...

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