Aviso n.º 1830/2017

CourtMunicípio de Santarém
Publication Date16 Fev 2017

Aviso n.º 1830/2017

Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para quatro técnicos superiores (Produção e Espetáculo) e um técnico superior (Turismo).

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conjugado com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público, que na sequência das deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal tomadas nas reuniões de 28 de novembro e 22 de dezembro de 2016, respetivamente, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimentos Concursais Comuns na Modalidade de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado, para preenchimento dos seguintes Postos de Trabalho:

Procedimento A: Quatro postos de trabalho de Técnico Superior (Produção e Espetáculo);

Procedimento B: Um posto de trabalho de Técnico Superior (Turismo)

2 - No que concerne ao cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), tendo a mesma informado o seguinte relativamente a todos os procedimentos:" Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado."

A autarquia declara não estarem constituídas reservas de recrutamento internas.

3 - A entidade gestora da requalificação nas autarquias locais (EGRA) da CIMLT ainda não está constituída e de acordo com solução interpretativa, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação prevista no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.

4 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008,de 31 de julho, LTFP, Portaria n.º 83-A/2009,de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro e Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06 de abril, os procedimentos concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados a partir da data de homologação da lista de ordenação final dos presentes procedimentos concursais (reserva de recrutamento interna)

6 - Caracterização dos postos de trabalho:

Procedimento A - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior, na área de programação, produção de espetáculo e técnica, para exercer as suas atividades no Serviço Municipal de Cultura e Turismo. As atividades a desenvolver são: Garantir a direção artística, a direção de produção e a direção técnica do Teatro; Garantir a programação e produção de espetáculos, projetos, atividades/eventos, bem como a programação e produção articulada de ações complementares, como exposições; Assegurar o trabalho gráfico inerente à programação, bem como toda a coordenação técnica, a direção de cena e operacionalização de espetáculos, projetos, atividades/eventos.

Procedimento B - Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior, na área de turismo para exercer as suas atividades no Serviço Municipal de Cultura e Turismo. As atividades a desenvolver são: acolhimento e acompanhamento de turistas ou visitantes, transmitindo em vários idiomas, informações de caráter histórico e cultural e outros serviços de natureza turística quando solicitados; acompanhamento de visitas a locais de interesse turístico, tais como museus, palácios e monumentos, ou locais de relevante interesse natural ou paisagístico; planeamento e execução de percursos; criação de itinerários e percursos que interliguem os locais de interesse e de oferta turística do concelho de Santarém. Atendimento ao público.

7 - Local de trabalho: Área do Município de Santarém.

8 - Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. A posição remuneratória de referência é de 1 201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única.

9 - Requisitos obrigatórios de Admissão (eliminatórios):

9.1 - Requisitos Gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não...

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