Aviso n.º 1823/2019
| Data de publicação | 31 Janeiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Palmela |
Aviso n.º 1823/2019
Procedimento concursal comum para recrutamento de 1 (um) assistente operacional, na carreira geral de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado/termo resolutivo incerto.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Palmela, tomada em reunião realizada no dia 10 de janeiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da autarquia para o ano 2019 na carreira geral de assistente operacional, categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado/termo resolutivo incerto.
O presente procedimento não foi precedido de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por não ter sido ainda publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, para as funções a desempenhar, estando assim dispensada a obrigatoriedade da referida consulta. Conforme solução interpretativa da DGAL - Direção Geral das Autarquias Locais (homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014), não foi feita consulta prévia ao INA pois as autarquias locais não têm de consultar o INA no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
1 - Legislação aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada por Portaria e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - Postos de trabalho:
Carreira geral de assistente operacional/categoria de assistente operacional
1 (um) posto de trabalho afeto aos serviços externos para o exercício de funções inerentes à categoria constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional
3 - Caracterização dos Postos de Trabalho:
Para além do conteúdo funcional descrito no anexo à LTFP:
Realizar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, especificamente a reparação e conservação de pavimentos em calçada - executar a pavimentação de ruas e calçadas, designadamente:
Preparar o terreno a revestir em função da natureza do trabalho a executar e do tipo de revestimento a aplicar;
Assentar a pedra e elementos prefabricados na superfície a revestir; utilizando areia ou terra e recobrir.
A descrição das funções e caracterização do posto de trabalho acima referenciado, exige conhecimentos e prática mas não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.
4 - Local de trabalho:
Área da Freguesia de Palmela
5 - Regime de trabalho:
Sujeição a um período normal de trabalho diário e semanal de, respetivamente, de 5 (cinco) dias semanais...
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