Aviso n.º 18180/2018
| Data de publicação | 07 Dezembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo |
Aviso n.º 18180/2018
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Direção de Serviços de Ambiente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
1 - Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e com o artigo 33.º, do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada de Portaria, torna-se público que, por despacho de 16 de outubro de 2018, do Senhor Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo proferido ao abrigo de delegação de competências nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 4326/2015, de 13 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Tendo em atenção que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 2.º do anexo à Lei n.º 25/2017 de 30 de maio, pode iniciar procedimento para a contratação de prestação de serviço ou recrutar trabalhador, por tempo indeterminado ou a título transitório, sem prejuízo do regime da mobilidade, que não se encontre integrado no mapa de pessoal para o qual se opera o recrutamento, antes de executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, para as funções ou os postos de trabalho em causa, deu-se cumprimento ao referido procedimento prévio. Através das declarações previstas no n.º 5 do artigo 34.º do anexo à referida Lei n.º 25/2017 de 30 de maio, (Procedimentos prévios n.os 70090,70091,70092), emitidas pela entidade gestora do sistema de valorização profissional (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA) em 22 de outubro de 2018, verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho que se pretende preencher.
3 - Mais se declara que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, atualizada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA declarou, em 16 de novembro de 2018, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da CCDR LVT (www.ccdr-lvt.pt) a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data daquela publicação.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar: 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Direção de Serviços de Ambiente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
6 - Local de Trabalho:
Referência A: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Rua Alexandre Herculano, n.º 37, 1250 -009 Lisboa.
Referência B: Delegação Sub-Regional do Vale do Tejo (DSRLVT) da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Rua Zeferino Brandão 2000-093 Santarém.
Referência C: Delegação Sub-Regional do Oeste (DSRO) da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Rua de Camões, 85 2500 Caldas da Rainha.
7 - Caracterização dos postos de trabalhos:
Referência A:
Coordenar e gerir processos de avaliação de impacte ambiental (AIA) de projetos e de avaliação de incidências ambientais; colaborar com a autoridade de AIA nos processos de tomada de decisão e participar nas comissões de avaliação; gerir e acompanhar o procedimento de pós-avaliação; coordenar e acompanhar a participação pública em sede de procedimentos de avaliação; emitir pareceres sectoriais na área do Ruído no âmbito da Avaliação Ambiental de projetos, planos e programas; analisar relatórios de monitorização e reclamações no domínio do ruido;
Referência B:
Participar no processo de licenciamento de atividades com repercussões ambientais nos termos da legislação aplicável, nomeadamente da exploração de massas minerais, realizar vistorias técnicas, participar no procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental através de emissão de pareceres relativos a licenciamentos de unidades de massas minerais; proceder ao mapeamento e georreferenciação de projetos, elaborar relatórios técnicos sobre modelos de orçamentação para cálculo de cauções, e de análise e diagnóstico, efetuar o carregamento do Sistema de Informação do Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos (SIRLOG).
Referência C:
Gestão e participação em Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos; gestão e participação em Licenciamento de Aterros de resíduos não perigosos; monitorização e acompanhamento de Aterros de resíduos não perigosos; realização de vistorias técnicas; utilização de bases de dados de sistematização da informação; acompanhamento do PERSU 2020 e elaboração dos relatórios anuais; acompanhamento das lixeiras encerradas na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
8 - São requisitos preferenciais (Referências A, B e C): experiência com incidência sobre a execução de atividades atinentes aos postos de trabalho em causa, em função do maior contacto orgânico - funcional com as referidas áreas.
9 - Posicionamento Remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório faz-se nos termos do artigo 38.º da LTFP, sem prejuízo de:
a) Caso os candidatos já estejam integrados na carreira técnico superior, face à inexistência de despacho prévio favorável a que alude o n.º 9 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018), os trabalhadores recrutados manterão a posição remuneratória detida no lugar de origem;
b) Caso os candidatos não estejam integrados na carreira de técnico superior, nos termos da alínea b) do n.º 1 artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015), cujos efeitos se encontram prorrogados pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018), o ingresso na carreira técnico superior para os trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior faz-se pela 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela única, da categoria de técnico superior a que corresponde o montante pecuniário de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º do Anexo à LTFP.
10.2 - Vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Anexo à LTFP.
10.3 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - Nível habilitacional:
Referência A: Licenciatura na área de Ciências do Ambiente. Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação adequada ou experiência profissional.
Referência B: Licenciatura na área da Engenharia Civil. Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação adequada ou experiência profissional.
Referência C: Licenciatura na área da Engenharia Civil. Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação adequada ou experiência profissional.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível na funcionalidade - Procedimentos Concursais - da página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo em www.ccdr-lvt. pt, dirigida ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, indicando a referência a que se candidata, devendo ser entregues até ao termo do prazo:
a) Pessoalmente, nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Rua Alexandre Herculano, n.º 37, 1250 -009 Lisboa, das 9.00 h às 17.00 h...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO