Aviso n.º 1800/2017
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana |
Aviso n.º 1800/2017
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho do Mapa de Pessoal dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, restrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 3 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 16 de janeiro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo - tendo em vista o preenchimento de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2017 dos Serviços Sociais da GNR, da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, das categorias de Coordenador Técnico e Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico e da categoria de Enfermeiro da carreira subsistente de Enfermeiro.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015) e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017); Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de Trabalho: Colónia Balnear Infantil de Quiaios dos Serviços Sociais da GNR, sita na Rua Manuel Bento, 3080-514 Quiaios.
4 - Prazo contratual: 15 de junho de 2017 a 31 de agosto de 2017.
5 - Descrição sumária das funções, categoria/carreira e número de postos por função:
Posição 1 - Categoria: Assistente Operacional/Carreira: Assistente Operacional
a) Referência A - 02 (dois) Nadadores - Salvadores, para vigilância da praia reservada aos beneficiários dos SSGNR e das piscinas da colónia.
b) Referência B - 04 (quatro) Serventes/Auxiliares de limpeza, para tarefas de limpeza e serviços gerais.
c) Referência C - 04 (quatro) Rececionistas/Porteiros, para a receção e apoio aos utentes.
d) Referência D - 05 (cinco) Ajudantes de Cozinheiro, para apoio ao serviço de cozinha.
Posição 2 - Categoria: Coordenador Técnico/Carreira: Assistente Técnico
e) Referência E - 02 (dois) Monitores-Coordenadores, para a direção da equipa de monitores.
Posição 3 - Categoria: Assistente Técnico/Carreira: Assistente Técnico
f) Referência F - 14 (catorze) Monitores, para acompanhamento permanente das crianças, utentes da Colónia.
g) Referência G - 2 (dois) Cozinheiros
Posição 4 - Categoria: Enfermeiro/Carreira subsistente de Enfermeiro:
h) Referência H - 02 (dois) Enfermeiros.
6 - Fundamento para a celebração dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo: exercício de funções em estruturas temporárias dos SSGNR - Colónia Balnear Infantil; situação enquadrável na alínea g) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
7 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi solicitado o parecer prévio à Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que declarou, em 16 de janeiro de 2017, inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com os perfis pretendidos.
8 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, declara-se a inexistência de reservas de recrutamento constituídas neste Organismo. De igual modo, não foi efetuada consulta prévia ao INA, como Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC),de acordo com a atribuição que lhe é conferida pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, por aquela ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
9 - Caracterização sumária das funções (em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para 2017):
9.1 - Referencia A: Nadador Salvador - Exercício das funções de vigilância, salvamento em meio aquático, socorro a náufragos e assistência aos banhistas/utentes.
9.2 - Referência B: Servente/Auxiliar de Limpeza - Assegurar a manutenção das condições de higiene das instalações da Colónia.
9.3 - Referência C: Rececionista/Porteiro - Proceder à receção e encaminhamento de utentes, bem como ao controlo das entradas e saídas de pessoas e veículos.
9.4 - Referência D: Ajudante de...
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