Aviso n.º 18/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04

Aviso n.º 18/2016

Por ordem superior se torna público que, em 25 de fevereiro de 2015, a Mauritânia depositou, junto do Governo do Reino dos Países Baixos, país depositário, o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro -Euroasiáticas, concluído em Haia, em 15 de agosto de 1996.

Em cumprimento da alínea c) do n.º 2 do artigo XIV, o Acordo entrou em vigor para a Mauritânia em 1 de maio de 2015.

Portugal é Parte do Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2003 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º...

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