Aviso n.º 17620/2018
| Data de publicação | 30 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Ílhavo |
Aviso n.º 17620/2018
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal para horas de limpeza, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial (até 21 de junho de 2019), para ocupação de 7 postos de trabalho, de acordo com o Aviso publicitado na íntegra na página do Agrupamento.
2 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Código do Procedimento Administrativo.
3 - Âmbito de recrutamento: Por despacho da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de 31/10/2018, o Agrupamento de Escolas de Ílhavo foi autorizado a celebrar 7 contratos de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial, com período definido até ao dia 21 de junho de 2019, ao abrigo da alínea h) do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP, cada um com a duração máxima de 3,5 horas/dia.
4 - Local de trabalho: Nas Escolas do Agrupamento de Escolas de Ílhavo.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de limpeza.
5.1 - Atribuições: Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo. Receber e transmitir mensagens. Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
6 - Número de contratos: 7 contratos de 3,5 horas diárias.
7 - Remuneração horária prevista: 3,82(euros).
8 - Subsídio de refeição: 4,77(euros).
9 - Requisitos de admissão
10 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
10.1 - Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
10.2 - 18 anos de idade completos;
10.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
10.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
10.5 - Cumprimento das leis da vacinação obrigatória;
10.6 - Nível habilitacional exigido: ser detentor de escolaridade obrigatória, ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau 1 de complexidade funcional, de acordo com o previsto nos artigos 34.º e 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, executem as mesmas funções e ocupem, no órgão ou serviço que publicita o procedimento concursal, postos de trabalho idênticos àqueles para cuja ocupação se publicita o procedimento, excetuando os que se encontrem em mobilidade especial, conforme o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
12 - Formalização de candidaturas
13 - O prazo de candidatura é de 10 dias...
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