Aviso n.º 17501/2019
| Data de publicação | 31 Outubro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Praia da Vitória |
Aviso n.º 17501/2019
Sumário: Regulamento para atribuição dos lotes e frações do Bairro de Santa Rita, freguesia de Santa Cruz.
Regulamento para atribuição dos lotes e frações do Bairro de Santa Rita, freguesia de Santa Cruz
Nos termos e para os efeitos legais torna-se público que, o Regulamento para a Atribuição dos Lotes e Frações do Bairro de Santa Rita, freguesia de Santa Cruz foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 27 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião de 16 de setembro de 2019.
Regulamento para atribuição dos lotes e frações do Bairro de Santa Rita, freguesia de Santa Cruz
Nota justificativa
Subscritor, desde 1949, do Tratado do Atlântico Norte, Portugal intensificou a sua relação politico militar com os Estados Unidos da América com o Acordo de Auxilio Mútuo para a Defesa de 5 de janeiro de 1951 e o Acordo de Defesa de 6 de setembro do mesmo ano, esse respeitante ao uso de instalações nos Açores centradas na Base Aérea das Lajes.
Foi a partir desta data que aumentou substancialmente o efetivo militar norte-americano existente na Ilha Terceira desde 1944 com a correlativa necessidade de alojamentos que, na falta de resposta imediata do mercado local, impôs a rápida construção de moradias para o efeito.
Nesse período, ajustaram-se entre militares e/ou empresários norte-americanos e proprietários dos terrenos, contratos escritos de arrendamento de parcelas de terreno com autorização, para, em cada uma delas, se construir uma habitação, originando um aglomerado urbano, de cariz ilegal, denominado Bairro dos Americanos ou Bairro de Santa Rita.
Finda a 2.ª Guerra Mundial, a Base das Lajes continuou a ser utilizada pelos Estados Unidos da América durante a Guerra Fria e depois dela, como ainda é. Ao longo de sete décadas, as moradias construídas ao abrigo desses arrendamentos foram sendo transmitidas, com os seus redutos, à medida da rotação dos militares ali em serviço.
Com o tempo, passaram de norte-americanos militares, para norte-americanos civis e, mais tarde, para cidadãos portugueses.
Ao longo dos anos foram sendo pagas rendas, ao abrigo dos referidos contratos, no entanto, alguns moradores deixaram de pagar essas rendas, convencidos de que não estariam obrigados a fazê-lo, tendo, até, ocorrido ações de despejo.
Na tentativa de legalizar estas construções, a Câmara Municipal da Praia da Vitória, encetou várias negociações, que duraram décadas, com os proprietários dos terrenos e com os moradores, sucedendo que durante todos esses anos, as habitações foram-se degradando e as pessoas, às quais foram transmitidas as habitações, pelo facto de estas serem ilegais, estão impossibilitadas de ter acesso a apoios públicos para recuperação das suas moradias bem como impossibilitadas de recorrer a crédito bancários.
Perante esta realidade, grande parte das famílias residentes neste bairro, para além de se confrontar com o risco de perder a sua habitação...
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