Aviso n.º 17493/2018

Data de publicação29 Novembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alcobaça

Aviso n.º 17493/2018

Procedimentos concursais comuns para recrutamento de pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Operacional.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) na sua atual redação, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Alcobaça, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2018 e por meus despachos datados de 7 de agosto e 8 de outubro de 2018, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República do presente aviso, procedimentos concursais comuns visando a ocupação de 14 (catorze) postos de trabalho de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em vários setores de atividade de acordo com as seguintes referências:

Ref.ª A: 4 (quatro) postos de trabalho de Assistente Operacional, setor de atividade de Construção Civil;

Ref.ª B: 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Operacional, setor de atividade de Conservação de Vias Municipais;

Ref.ª C: 4 (quatro) postos de trabalho de Assistente Operacional, setor de atividade de Jardins e Espaços Verdes;

Ref.ª D: 4 (quatro) postos de trabalho de Assistente Operacional, setor de atividade de Limpeza Urbana.

1.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, 1 (um) dos postos de trabalho das Ref.as A, C e D destina-se a ser preenchido por candidato/a portador/a de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devendo o respetivo provimento ser efetuado nos termos do artigo 8.º do referido diploma.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado: na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República; por extrato, num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da mesma data; e, na página eletrónica da autarquia (http://www.cm-alcobaca.pt), por extrato disponível para consulta, a partir da data da sua publicação no Diário da República.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se que não se encontram constituídas reservas de recrutamento nesta autarquia, bem como na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores (INA), que é a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), conforme reposta a e-mail enviado para o efeito. Para cumprimento do disposto no regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público verifica-se que, de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 5 de maio de 2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".

4 - Âmbito do recrutamento: ao abrigo de deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Alcobaça, realizada no dia 20 de setembro de 2018, e tendo em conta os princípios da eficiência e da eficácia, os procedimentos concursais são, desde já, abertos não só ao universo dos/as trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mas também ao universo dos/as trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida. Estes/as últimos/as, se admitidos/as, só serão convocados/as para a realização dos métodos de seleção no caso de se verificar não existirem candidatos/as do primeiro universo referido admitidos/as e aprovados/as em número suficiente.

5 - Em cumprimento do estabelecido na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcobaça idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita os presentes procedimentos.

6 - Local de trabalho: Área do Município de Alcobaça.

7 - Descrição genérica de funções/caracterização dos postos de trabalho para todas as Referências: as constantes no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, correspondendo-lhe o grau 1 de complexidade funcional - funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

7.1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A - Orientar na escolha dos materiais apropriados e na melhor forma de execução dos trabalhos; orientar e efetuar a composição da mistura, cimento, areia e brita, dosando as quantidades para a obtenção da argamassa desejada; assentar tijolos, blocos, alvenarias e materiais afins; aplicar reboco em estruturas construídas; executar a dobragem e montagem de armaduras de ferro para estruturas de betão armado; construir alicerces, levantar paredes e realizar os trabalhos de manutenção dos mesmos, bem como outras tarefas inerentes;

Ref.ª B - Executar trabalhos de conservação, reparação e limpeza de pavimentos, nomeadamente através da limpeza de bermas, valetas e sargetas, e desobstrução de aquedutos, acessos e troços das vias públicas, de modo a proporcionar o correto escoamento das águas pluviais; executar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT