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Aviso n.º 17387/2018

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Vincent
Data de publicação28 Novembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Ribeira Brava

Aviso n.º 17387/2018

Abertura do período de discussão pública do Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM)

Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público, para os efeitos consignados no disposto do artigo 81.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal retificado pela Resolução n.º 802/2015 da Presidência do Governo Regional, em cumprimento da deliberação camarária, tomada na reunião ordinária pública, datada de 29 de maio de 2018, procedeu à abertura do período do Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM) apresentado pela empresa Parcela Flutuante - Unipessoal Lda., com sede à estrada do Jardim, n.º 12 Campanário, Ribeira Brava, relativamente a Construção de Edifício Misto, Habitação, Comercio e Armazém, com vertente adicional de Centro de Formação para Escola Hoteleira e Unidades de Alojamento Local, localizado na Malvazia, vila - Rua Comandante Camacho de Freitas - Rua dos Camachos - Rua Dr. Nicodemos Pereira, que reconheceu o interesse municipal, considerando o seu especial impacto na ocupação do território, pela importância na promoção e estímulo do desenvolvimento e revitalização económico-social do concelho.

Os interessados poderão consultar a proposta do Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM).

Este processo encontra-se disponível para consulta nos Paços do Concelho da Ribeira Brava, Rua do Visconde n.º 56 9350-213 Ribeira Brava, na Secção de Ordenamento do Território e Serviços Municipais da Divisão do Ordenamento do Território e Serviços Municipais entre as 9:30 e as 16 horas, e no sítio eletrónico da Câmara Municipal da Ribeira Brava.

Durante o período de discussão pública, quem estiver interessado em apresentar sugestões, informações ou reclamações sobre Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM), entrega de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando-se devidamente e expondo as questões que considerar pertinentes.

Todas as reclamações...

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