Aviso n.º 17260/2018

CourtMunicípio do Barreiro
Publication Date27 Nov 2018

Aviso n.º 17260/2018

Torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal datada de 07/11/2018, bem como do meu Despacho n.º 588/2018, proferido no uso da competência delegada, determinei a abertura pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, do procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com vista ao preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Barreiro, nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro.

1 - Ref.ª 06/2018 - 2 postos de trabalho carreira/categoria Técnico Superior (m/f) - área de Serviço Social.

2 - Descrição sumária das funções: As constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, as quais correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior.

3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar passam por Estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão superior; Articulação com os Agrupamentos de Escolas, serviços da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Barreiro (CPCJ), Forças Policiais, Unidade de Saúde Pública Arnaldo Sampaio (USPAS) e Segurança Social; Acompanhamento em permanência dos alunos e respetivas famílias que revelem maiores dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente violadores dos deveres do aluno ou se encontrem na iminência de ultrapassar os limites de faltas previstos no presente Estatuto do Aluno; Planeamento e coordenação de atividades de equipas que sejam colocadas sobre a sua responsabilidade, reportando superiormente os resultados e implementar as decisões que lhe sejam comunicadas; Garantir a representação do Município nos órgãos de gestão escolar e em comissões, delegações e outros grupos constituídos para apreciar matérias na sua área de competência; Propor e estabelecer critérios para a avaliação da eficácia dos programas de educação e medidas para corrigir o insucesso e abandono escolar nos estabelecimentos de ensino do Concelho; Colaborar no estudo, conceção e planeamento de medidas que visem a melhoria do sistema educativo e acompanhamento do desenvolvimento de projetos, nomeadamente, na implementação da metodologia EPIS (Empresários pela Inclusão Social); Apoio aos Serviços Municipais no âmbito das suas atribuições e competências.

Os candidatos deverão, ainda, possuir carta de condução categoria B, experiência nas áreas da educação e serviço social e conhecimento dos estabelecimentos de ensino do Concelho.

4 - Duração do contrato: 1 ano, eventualmente renovável nos termos da LTFP.

5 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área do Município do Barreiro.

6 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos a que se refere o n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

7 - Nos termos do artigo 3.º, números 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é reservada uma quota de lugares a preencher por pessoas com deficiência.

8 - Para efeitos do estipulado no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Câmara Municipal...

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