Aviso n.º 17210/2018
| Data de publicação | 27 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
Aviso n.º 17210/2018
Procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Referência DRH/TS/20/2018
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 12 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do ISS, I. P., de 12 de junho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal deste Instituto, Centro Distrital de Aveiro - Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (INA) emitido a declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
3 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4 - O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Postos de trabalho sujeitos a contratação:
Na carreira e categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., para a área de atuação de Apoio Jurídico e Contencioso do Centro Distrital de Aveiro.
6 - Caracterização do posto de trabalho:
O exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nomeadamente nos seguintes domínios de atividade:
Licenciados em Direito, com cédula profissional ativa;
Conhecimentos sobre o funcionamento e legislação na área da Segurança Social, em particular, Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, Proteção Jurídica, Fundo de Garantia Salarial, Regime Geral das Infrações Tributárias e Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social;
Conhecimentos de contencioso administrativo e judicial;
Conhecimentos sobre Deontologia do Serviço Público;
Conhecimentos sobre o Instituto da Segurança Social, I. P.;
Conhecimentos sobre o Código de Trabalho;
Conhecimentos sobre o processo disciplinar.
7 - Local de trabalho: nas áreas de intervenção dos serviços enunciados no ponto 5 do presente aviso.
8 - Requisitos gerais de admissão:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição...
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