Aviso n.º 16834/2019
| Data de publicação | 22 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo |
Aviso n.º 16834/2019
Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de um/a assistente operacional - telefonista.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - atividade de telefonista, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, torna-se público que, por despacho de 7 de outubro de 2019 do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral de assistente operacional - atividade de telefonista, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, a afetar à Direção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira.
2 - O presente procedimento concursal regula-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pela Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril (doravante designada por Portaria), e pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, e por extrato na página eletrónica www.ccdr-a.gov.pt.
4 - Conforme consulta efetuada à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, ao abrigo da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi-nos informado que não existem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil adequado.
5 - Local de Trabalho: O/A trabalhador/a desenvolverá a sua atividade profissional na sede da CCDRA, Avenida Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 193, 7004-514 Évora.
6 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Assistente operacional para desempenhar funções, com grau de complexidade funcional 1, constantes do anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal: área funcional de telefonista, à qual compete: estabelecer ligações telefónicas com o exterior e do exterior e respetivo encaminhamento de acordo com as normas de trato convencionais; prestar informações simples; registos dos movimentos de chamadas telefónicas e anotação das mesmas, quando necessário; zelar pela conservação dos equipamentos utilizados para o exercício das suas tarefas; participar eventuais avarias e/ou desconformidades dos equipamentos.
7 - Âmbito do recrutamento:
7.1 - Podem candidatar-se ao presente procedimento, trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas.
7.2 - Podem também candidatar-se, nos termos do previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, os militares que tenham prestado serviço efetivo em regime de contrato pelo período mínimo de cinco anos, desde que reúnam os requisitos estabelecidos nesse regime.
7.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Requisitos gerais de admissão: Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções publicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovados pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
9 - Requisitos específicos: Possuir a escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
10 - Formalização de candidaturas:
10.1 - Nos termos do artigo 19.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da CCDRA, www.ccdr-a.gov.pt, através do link https://www.ccdr-a.gov.pt/transferencias/Formulario_Candidatura.doc que deverá ser dirigido...
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