Aviso n.º 1683/2021

Data de publicação26 Janeiro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagos

Aviso n.º 1683/2021

Sumário: Reabertura do período de discussão pública, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/2008, sito em Campo de Golf de Palmares - Odiáxere.

Na sequência do meu despacho proferido em 22/12/2020 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra reaberto o período de discussão pública, com a duração de 20 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/2008 (proc. n.º 29/2019), sito em Campo de Golf de Palmares, da freguesia de Odiáxere, cujo requerente é Palmares - Companhia de Empreendimentos Turísticos de Lagos.

Nestes termos, o processo encontra-se disponível para consulta no...

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