Aviso n.º 16730/2018
| Data de publicação | 16 Novembro 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vizela |
Aviso n.º 16730/2018
Procedimento concursal comum para recrutamento de um/a Técnico/a Superior da área de Medicina Veterinária
1 - O Município de Vizela, faz público que, por despacho, proferido, em 12 de setembro de 2018, pela Vereadora dos recursos humanos, no âmbito das competências delegadas pelo Presidente da Câmara, através do seu despacho de 20-10-2017, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento do lugar de Técnico/a Superior da área de Medicina Veterinária, do mapa de pessoal, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no artigo 7.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º, ambos, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Vizela, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - O Município de Vizela encontra -se dispensado de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
4 - A partir da data da publicação no Diário da República, do presente aviso, será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte, na página eletrónica do Município de Vizela (http://www.cm-vizela.pt/informacao-autarquica/recursos-humanos/), e num jornal de expansão nacional, num prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
5 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua presente redação; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na sua redação atual e do novo Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07/01.
6 - Local de trabalho: Município de Vizela.
7 - Caracterização do posto de trabalho: Para além dos conteúdos funcionais previstos na LTFP, de grau de complexidade 3, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: - Ao serviço Médico Veterinário, por si ou em colaboração com os Serviços Urbanos de Jardinagem, Higiene e Limpeza, compete:
Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiénica e sanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; Gerir o canil municipal e proceder ao controlo dos animais abandonados na via pública; Proceder à vacinação e revacinação antirrábica de animais domésticos; Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea a); Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento necrológico dos animais; Notificar, de imediato, as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente, as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter episódico; Emitir guias sanitárias de trânsito; Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional, no Município de Vizela; Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal; Promover a captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável; Providenciar a eliminação de focos de insalubridade, designadamente através de redução de lixeiras e de operações periódicas de desratização, desmoquitização e desinfeção; Solicitar a intervenção dos serviços de fiscalização ambiental quando se suspeitar de violação às normas de higiene e salubridade.
8 - Posicionamento remuneratório - nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da...
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