Aviso n.º 16571/2019

Data de publicação16 Outubro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoUnião das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)

Aviso n.º 16571/2019

Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de seis vagas para assistente operacional.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, conjugado com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada de Portaria, e nos termos da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, doravante designada por LOE 2014, torna-se público que, por deliberação favorável do órgão executivo de 07 de outubro de 2019 e do órgão deliberativo de 25 de setembro de 2019, se encontra aberto procedimento concursal comum visando a ocupação de 6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - área de cantoneiro de limpeza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o previsto no mapa de pessoal aprovado.

Nos termos da informação prestada pela GeRAP, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.

De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".

1 - Número de postos de trabalho: 6 (seis).

2 - Descrição sumária das funções - Funções constantes do anexo à LTFP referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, nomeadamente, proceder à limpeza das ruas, parques, instalações sanitárias e outros locais públicos e efetuar a recolha do lixo e outros resíduos; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; efetuar a limpeza e manutenção dos espaços verdes; proceder à reparação e pintura de muros e outras estruturas; conduzir e operar tratores, motocultivadores e retroescavadoras, com e sem equipamentos montados ou rebocados, com vista à realização de operações de limpeza e manutenção dos caminhos tendo em conta as instruções de trabalho, as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; prestar apoio às atividades dinamizadas pela Freguesia.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Função de complexidade funcional de grau 1, com a categoria de assistente operacional, para o desempenho de atividades indispensáveis ao funcionamento dos serviços;

4 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 38.º do anexo da LTFP, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, com as limitações impostas pelos artigos 42.º da LOE.

5 - Local de trabalho - Circunscrição territorial da União de Freguesias de Alenquer.

6 - Requisitos de admissão: só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos, que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:

6.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Nível habilitacional exigido: escolaridade mínima obrigatória, de...

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