Aviso n.º 16487/2018
| Data de publicação | 14 Novembro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária José Falcão, Coimbra |
Aviso n.º 16487/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial para as funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional de grau 1.
1 - Tendo em conta o disposto nos artigos 33.º e 34.º, os n.º 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º, os artigos 37.º e 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e a alínea h) do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, assim como o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 19/09/2018, da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho, um com a duração de 3 horas e dois com a duração de 2 horas diárias cada, para as funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional de grau 1 a desempenhar nesta Escola Secundária José Falcão, Coimbra, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, até 14 de junho de 2019.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional - INA, que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 - Legislação aplicável - o presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Lei do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada por LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Âmbito do recrutamento - por comunicação da DGEstE, em 21 de setembro de 2018, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum de 7 horas diárias a converter em contratos de tempo parcial, com vista à celebração de três contratos de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial (um com três horas e dois com 2 horas diárias cada), com término a 14 de junho de 2019.
5 - Local de trabalho - Escola Secundária José Falcão, sita na Av. Afonso Henriques, s/n.º, Coimbra.
6 - Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP ("Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos), de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa de acordo com o seguinte perfil de competências:
a) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
7 - Remuneração base prevista - a equivalente a...
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