Aviso n.º 16286/2019
| Data de publicação | 11 Outubro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
Aviso n.º 16286/2019
Sumário: Regime de incentivos para 2020.
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob prévia proposta da Câmara Municipal, formulada em sua reunião de 4 de setembro do ano corrente, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão ordinária realizada em 20 do mesmo mês de setembro, o que a seguir se indica:
Regime de incentivos ao investimento económico 2019
[normas excecionais e transitórias para o ano de 2020]
1 - Empreendimentos turísticos
O objeto do plano estratégico assenta no incremento e qualificação da oferta turística, em especial articulação com a promoção dos produtos endógenos, valorização do património e economia do mar, pelo que, nos processos de licenciamento/operações urbanísticas de novos empreendimentos turísticos, ou de projetos de requalificação/ampliação de existentes, os mesmos beneficiarão de:
a) Isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas;
b) Apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos processos de licenciamento;
c) Isenção da liquidação do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT).
2 - Acolhimento empresarial
Viana do Castelo, de acordo com o seu plano estratégico, confronta-se atualmente com um conjunto de desafios ao nível do desenvolvimento de clusters e fileiras económicas estratégicas para o concelho. Assim, perante um clima económico adverso, o município pretende afirmar e consolidar os atuais clusters empresariais, promovendo e incrementando condições para a criação de emprego, alargamento do tecido industrial a áreas e setores complementares aos atuais clusters e reforçar a atratividade e competitividade do território como espaço de localização empresarial qualificada, pelo que nos processos de licenciamento/operações urbanísticas de novas unidades empresariais/industriais, ou de projetos de requalificação/ampliação de unidades empresarias/industriais existente, os mesmos beneficiarão de:
a) Bonificação do preço de cedência de terrenos;
b) Realização de obras de infraestruturas;
c) Isenções parciais e totais de taxas de licenciamento de todas as operações urbanísticas, na grandeza de:
(ver documento original)
d) Apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos processos de licenciamento;
e) Isenção da liquidação do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT) nas seguintes condições em processos de:
Relocalização em e para Zonas industriais ou de Atividades Económicas;
Ampliação em Zonas industriais ou de Atividades Económicas;
Investimento que, pela sua relevância estratégica, volume de investimento e postos de trabalho, o Município considere atribuir.
3 - Atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura | floresta e produtos de base regional
No encontro das melhores condições e incentivo à implementação de projetos com capacidade inovadora e construção de estruturas relacionadas com a atividade agropecuária, agroflorestal e de produtos de base regional, bem como para promover a diversificação da nossa economia rural, respondendo não só às suas necessidades, mas também procurar valorizar e potenciar a sua riqueza, na garantia e integração do reequilíbrio territorial e revitalização do nosso meio rural, o município estabelece que nos processos de licenciamento/operações urbanísticas de novas estruturas relacionadas com a atividade agropecuária, agroflorestal e de produtos de base regional, ou de projetos de requalificação/ampliação de estruturas existentes, os mesmos beneficiarão de:
a) Isenção total de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas;
b) Apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos processos de licenciamento.
4 - Setor tecnológico, serviços partilhados e indústrias/atividades criativas
4.1 - Objetivos
a) Promoção e reforço do potencial económico do Concelho;
b) Promoção e transformação de ideias e talentos em...
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