Aviso n.º 16130/2016
| Data de publicação | 28 Dezembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Aveiro |
Aviso n.º 16130/2016
Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para ocupação de 22 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Aveiro.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, adiante designada por LTFP, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, faz-se público que, por meu despacho de 05/09/2016 e na sequência das deliberações do Órgão Executivo de 07/09/2016 e do Órgão Deliberativo de 16/09/2016, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com caráter excecional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
22 postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Educação Pré-Escolar, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Aveiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, declara-se que:
2.1 - Internamente não existem reservas de recrutamento que permitam satisfazer as necessidades dos postos de trabalho a ocupar;
2.2 - No âmbito da CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, não foi ainda constituída a EGRA - Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, pelo que também não existem reservas de recrutamento de âmbito intermunicipal;
2.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26/02.
3 - Legislação Aplicável - LTFP, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12, Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, e Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13/04.
4 - Validade - a determinada nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04.
5 - Local de Trabalho - área do Município de Aveiro.
6 - Caracterização do posto de trabalho - Assistente Operacional (Educação Pré-Escolar) - Exercer, com responsabilidade e autonomia, funções de natureza executiva, designadamente: cooperar nas atividades que visem a segurança das crianças; exercer tarefas de acompanhamento aos serviços de apoio à família - refeições e prolongamento de horário; participar com os docentes no acompanhamento das crianças no período de funcionamento da componente letiva com vista a assegurar um bom ambiente educativo; assegurar as respetivas condições de higiene e segurança dos espaços; zelar pelos espaços interiores e exteriores do meio escolar em que estão inseridas, nomeadamente através da higienização dos mesmos; exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento das crianças e controlar as entradas e saídas das mesmas; proceder ao atendimento, recebendo e transmitindo mensagens e proceder ao encaminhamento de encarregados de educação; prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar as crianças à unidade de prestação de cuidados de saúde; providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e comunicando as avarias verificadas.
7 - Conteúdo funcional - Nos termos do artigo 88.º da LTFP, à carreira de Assistente Operacional corresponde o grau de complexidade funcional 1 e o conteúdo constante do seu anexo.
8 - Posicionamento Remuneratório - Será objeto de negociação, nos termos do artigo 38.º da LTFP, sem prejuízo dos condicionalismos impostos pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03. De acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, e da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12, a posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição - nível 1, a que corresponde o valor de 530,00 euros.
9 - Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da LTFP, garantindo-se o cumprimento do estabelecido no n.º 3 do referido artigo, relativamente às regras de preenchimento dos postos de trabalho, sendo que apenas serão celebrados contratos com...
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