Aviso n.º 16052/2019

Data de publicação09 Outubro 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Setúbal

Aviso n.º 16052/2019

Sumário: Designação de Rita Sofia dos Santos Vilhena Barreiro como chefe de equipa multidisciplinar de projeto do Gabinete de Projeto das Áreas de Reabilitação Urbana (GAPRU).

Designação de Rita Sofia dos Santos Vilhena Barreiro como chefe de equipa multidisciplinar de projeto do Gabinete de Projeto das Áreas de Reabilitação Urbana (GAPRU)

Através do Despacho n.º 11864/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 10 de dezembro de 2018, foi publicado o Regulamento da Organização de Serviços Municipais (ROSM), no âmbito da atual estrutura e reorganização de serviços aprovadas em reunião ordinária de 31 de outubro de 2018 da Câmara Municipal (deliberação n.º 320/2018), e deliberação tomada em sessão ordinária de 16 de novembro de 2018 da Assembleia Municipal, nos termos dos quais foi fixado pela Assembleia Municipal, o número máximo de 7 Equipas Multidisciplinares de Projeto, nos termos dos artigos 7.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

De entre as Equipas Multidisciplinares de Projeto previstas no Regulamento da Organização de Serviços Municipais (ROSM), foi criado, no âmbito do Departamento de Urbanismo, o Gabinete de Projeto das Áreas de Reabilitação Urbana (GAPRU), cujas competências genéricas são as constantes do n.º 11 artigo 27.º do mesmo Regulamento.

Considerando a designação, através do Despacho n.º 40/2019, de 16 de janeiro de 2019 e ratificado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 23 de janeiro de 2019 (deliberação n.º 26/2019), da Técnica Superior do Mapa de Pessoal do Município de Setúbal, Arquiteta Rita Sofia dos Santos Vilhena Barreiro como Chefe da Equipa Multidisciplinar de Projeto do Gabinete de Projeto das Áreas de Reabilitação Urbana (GAPRU), com estatuto remuneratório equiparado ao dos Chefes de Divisão Municipal - cargo de direção intermédia de 2.º grau - a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de (euro) 2 613,84, acrescida das despesas de representação no valor de (euro) 194,80, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

Considerando que a Equipa Multidisciplinar é constituída pelos trabalhadores afetos ao Gabinete de Projeto das Áreas de Reabilitação Urbana (GAPRU).

Considerando ainda que estão preenchidos os requisitos e condições definidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

Assim, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião de Câmara Municipal, realizada no dia 23 de janeiro de 2019 (deliberação n.º 26/2019), sob proposta da...

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