Aviso n.º 16/2019

 
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Aviso n.º 16/2019

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 11 de agosto de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra aderido em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.

(tradução)

Adesão

Andorra, 26-04-2017

Nos termos do n.º 3 do artigo 39.º, a Convenção entrou em vigor para o Principado de Andorra a 25 de junho de 2017.

Nos termos do n.º 4 do artigo 39.º da Convenção, a adesão só produzirá efeitos nas relações entre o Principado de Andorra e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar esta adesão.

Nos termos do n.º 5 do artigo 39.º, a Convenção entrará em vigor entre o Principado de Andorra e o Estado que tenha declarado aceitar esta adesão sessenta dias após o depósito da declaração de aceitação.

Reserva e declarações

Andorra, 26-04-2017

Reserva

Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, o Principado de Andorra só aceitará as cartas rogatórias redigidas em língua catalã, espanhola ou francesa, ou acompanhadas de uma tradução para uma dessas línguas.

Declarações

1 - O Principado de Andorra designa o Ministério da Justiça como autoridade central prevista no artigo 2.º e competente para autorizar os magistrados da autoridade requerente a assistir ao cumprimento de uma carta rogatória em conformidade com o artigo 8.º:

Ministério dos Assuntos Sociais, da Justiça e do Interior

Edifici administratiu de l'Obac

Ctra. de l'Obac

AD700 Escaldes-Engordany

Principado de Andorra

Tel.: +376 872 080

Fax: +376 864 950

E-mail: interior_gov@andorra.ad

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º, os agentes diplomáticos ou consulares só podem proceder à prática de qualquer ato de instrução mediante autorização prévia da autoridade central.

3 - Nos termos dos artigos 16.º e 17.º, a autoridade central é designada como autoridade competente para, se for caso disso, autorizar:

Os agentes diplomáticos ou consulares de um Estado Contratante a proceder, sem coação, a qualquer ato de instrução referente a outras pessoas que não os nacionais desse Estado e relacionado com um processo iniciado num tribunal de um Estado Contratante;

As pessoas devidamente designadas como comissários, a proceder, sem coação, a qualquer ato de instrução relacionado com um processo iniciado num tribunal de um Estado Contratante.

Esta autorização, que será dada caso a caso, fica, se for caso disso, sujeita a condições especiais...

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