Aviso n.º 16/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03

Aviso n.º 16/2016

Por ordem superior se torna público que, em 12 de agosto de 2013 e em 10 de março de 2015, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Geórgia e pela Embaixada de Portugal em Ancara, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.

A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015, de 3 de outubro de 2014, publicada no n.º 45, de 5 de março de 2015, e...

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